ATA DA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA
LEGISLATURA, EM 26.02.1993.
Aos vinte e
seis dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e três
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato,
Artur Zanella, C1ênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle,
Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria
do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Pedro Américo Leal, Wilton
Araújo e Darci Campani. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas
em avulsos cópias da Ata da Quarta sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Divo do Canto, 03 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Geraldo de Matos Filho, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 14
e 15/93 (Processos nºs 581 e 564/93, respectivamente); pelo Vereador Jocelin
Azambuja, 01 Pedido de Informações nº 13/93 (Processo nº 572/93), e 01 Projeto
de Lei do Legislativo nº 17/93 (Processo nº 587/93); pelo Vereador Jose Gomes,
01 Indicação nº 04/93 (Processo nº 571/93); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido
de Providências. Após, foram deferidos pelo Senhor Presidente os seguintes
Requerimentos, solicitando sejam desarquivados e retomada ou renovada a
tramitação regimental, do Vereador Artur Zanella, com relação ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 181/92 (Processo nº 2410/92) e do Vereador João Dib, com
relação ao Projeto de Decreto do Legislativo nº 20/92 (Processo nº 2447/92)
e aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 180 e 184/92 (Processos nºs 2407 e
2459/92, respectivamente), todos de autoria do ex-Vereador Vicente Dutra. Do
EXPEDIENTE constaram os Ofícios nº 230/93, desta Casa, ao Executivo Municipal;
s/nºs, do Diretor da Casa Lyra e da Diretora da Falk’s. A seguir, constatada a
existência de “quorum” foi iniciado o período de PAUTA - Discussão Preliminar,
estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 01 e 09/93. Após,
o Senhor Pre sidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Pirulito,
em substituição ao Vereador Gerson Almeida no dia de hoje, tendo em vista
Requerimento aprovado, no Plenário, no dia vinte e quatro do corrente. Em
continuidade, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador João Pirulito a entrega
da declaração de bens, após a prestação do compromisso regimental, registrando
que integravam a referida declaração: um imóvel, uma chácara uma linha
telefônica e um automóvel e, ainda, comunicou-lhe que passaria a integrar a
Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. A seguir, o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Vereador João Pirulito, que discorreu acerca da criação do PSB,
dizendo objetivar este Partido a defesa dos reais interesses dos trabalhadores
brasileiros. Neste sentido, falou sobre a atuação que buscará junto a esta
Casa, solicitando o empenho de todos para que seja concedida, pelo Executivo
Municipal, uma atenção particular às crianças carentes de nossa Cidade. Após
constata da a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto do Legislativo nº 02/93. A seguir, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: do Vereador Fernando Záchia, solicitando seja oficiado
ao Senado Federal uma Moção de Apoio ao Projeto Zico (Processo n º 965-D/91),
que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências; da
Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o período do Grande Expediente do dia
vinte e quatro de novembro do corrente, dedicado a registrar o Dia Latino
Americano de Luta contra Violência Específica sobre Mulher; do Verea-dor João
Dib, de Voto de Congratulações com a Associação dos Funcionários Municipais -
AFM, pela passagem do seu aniversário de fundação; do Vereador João Verle,
solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Decreto do
Legislativo nº 02/93; e do Vereador Luiz Braz, solicitando que a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação realize, no prazo de trinta dias, estudos
de verificação dos atuais cálculos da tarifa de transporte coletivo de acordo
com a planilha utilizada pela Secretaria Municipal dos Transportes. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas registrou o transcurso, hoje, do
quinto aniversário da morte do ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito da Cidade, Senhor
Glênio Peres. Falou sobre a trajetória seguida por esse político, pautada na
luta contra a ditadura militar e na defesa da cidadania da população brasileira,
declarando ter, por sua trajetória política, o Senhor Glênio Peres recebido
merecidamente a homenagem deste Legislativo e do Executivo Municipal e
permanecer sua memória na lembrança de todo o povo gaúcho. O Vereador Lauro
Hagemann discorreu sobre o processo que vem sendo verificado em nosso Estado,
especialmente nos municípios do Vale dos Sinos, de contenção das migrações
internas, situação que contraria o livre direito de ir e vir do cidadão
brasileiro. Lembrou que os municípios em questão possuem grande parte de seu
desenvolvimento pautado no tra- balho de imigrantes, solicitando providências
deste Legislativo para a implantação do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal,
relativo à criação de um parlamento metropolitano informal. O Vereador Jocelin
Azambuja registrou encontro mantido pelo PTB com o Senhor Prefeito Municipal,
visando uma melhoria nas relações entre Executivo e Legislativo e,
conseqüentemente, um melhor atendimento da população. Ainda, classificou como
“sem sentido” afirmações que vem sendo divulgadas pela imprensa do Estado, de
que o PTB estaria aberto a fusões com outros Partidos, afirman- do que seu
Partido não abrirá mão de sua sigla e que o crescimento do PTB nas lutas
trabalhistas é histórico e irreversível. Em EXPLICAÇAO PESSOAL, o Vereador
Jocelin Azambuja comentou encarte do jornal
Zero Hora, de ontem, relativo à educação em nosso Estado, declarando
serem inverídicas declarações ali constantes, principalmente no referente à
criação de novas vagas nas escolas gaúchas, e criticando a aplicação do
calendário rotativo nas escolas públicas estaduais. Também, comentou as dificuldades
que vem sendo enfrentadas pelos Conselhos Tutelares de Porto Alegre para a
realização de suas metas de trabalho, registrando reunião a ser realizada,
hoje, no Forum Central dessa Entidade para debate da questão. Finalizando,
disse que encami- nhará pedido de urgência para projeto em andamento na Casa,
relativo aos Conselhos acima referidos. O Vereador Divo do Canto discorreu
sobre a Lei nº 8.212, relativa à nomeação de aposentados para o Instituto
Nacional de Seguridade Social, declarando que, durante o Governo do
ex-Presidente Fernando Collor de Mello, a nomeação para esses cargos não foi
feita por indicação da categoria dos aposentados, situação revertida agora, com
a posse do Presidente Itamar Franco. Entre os nomes agora nomeados, registrou
os de Oswaldo Lourenço e Antonio Galdino, legítimos representantes dos
aposentados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Gomes discorreu sobre a
questão da violência urbana, declarando serem as escolas as grandes vítimas em
nossa Capital. Destacou ter sido rescindido pelo Governo Estadual, contrato
anteriormente existente com empresas de vigilância, sem que seja encontrada
outra solução viável para essa questão, permanecendo as escolas públicas sem a
necessária segurança. Ainda, discorreu sobre a situação dos Conselhos Tutelares
de Porto Alegre, destacando estarem os mesmos iniciando seus trabalhos e
necessitarem de todo o apoio da comunidade para debate e busca de soluções para
seus problemas. A Vereadora Maria do Rosário registrou o reinício, na próxima
semana, do período letivo na maior parte das escolas gaúchas, falando das
dificuldades encontradas em grande parte dessas instituições e lamentando
estar o Governo Estadual colocando o calendário rotativo como a solução para
essas dificuldades. Finalizando, questionou a linha política e as metas
educacionais que estão pautando o ensino em nosso Estado, classificando como
autoritária a atuação da atual Secretária Estadual da Educação, Professora
Neuza Canabarro. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador Fernando Záchia comentou
denúncias recebidas de inexistência, em nossa Capital, de serviço de vigilância
sanitária de esgoto de céu aberto, atentando para a seriedade desse assunto e
para os problemas resultantes dessa situação. Analisou alegações do Governo
Municipal de que tal vem ocorrendo face ao fato do Governo Estadual não estar
repassando as verbas devidas relativas ao Sistema Único de Saúde. Neste
sentido, criticou a atuação do Governo do Estado no referente à
municipalização da saúde pública. O Vereador Eliseu Santos registrou acerto
ocorrido entre o Ministério da Saúde e os servidores do Grupo Hospitalar
Conceição, encerrando positivamente movimento empreendido por estes servidores.
Ainda, falou sobre visita feita, juntamente com o Vereador Pedro Américo Leal,
ao General Rubem Paiva Deni, do Comando Militar do Sul, para entrega de ofício
onde é destacada a preocupação de Suas Excelências com a falta de sangue nos
hospitais da Cidade. E o Vereador Guilherme Barbosa reportou-se aos pronunciamentos
hoje efetuados na Casa, relativos à educação pública em nosso Estado, salientando
encarte publicado a respeito no jornal Zero Hora e declarando conter tal
encarte diversas declarações contraditórias e mesmo inverídicas, em especial no
referente à criação de novas vagas nas escolas e aos salários dos professores
estaduais. Questionou a validade de tal publicação, principalmente em um
momento de falta de recursos como o atualmente enfrentado pelo Governo do
Estado. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Artur Zanella,
subscrito pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Dilamar Machado, solicitando a
constituição de uma Comissão Externa para apurar os fatos ocorridos dia vinte e
cinco deste mas, no Auditório Araújo Viana, durante a apuração da votação dos
campeões do Carnaval/93. Na ocasião, o Vereador Artur Zanella solicitou a
máxima rapidez no encaminhamento deste Requerimento e o Vereador Jocelin
Azambuja solicitou providências para retirada de carro alegórico que se
encontra na Avenida Loureiro da Silva, próximo ao prédio deste Legislativo
Municipal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos às dez horas e trinta e um minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e
secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu,
Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
por mim.
O SR. PRESIDENTE: Já tendo sido votada a Licença do Ver. Gerson Almeida, e estando em Plenário o Ver. João Batista de Aguiar, convidaria o Suplente que viesse entregar à Mesa o Diploma e sua Declaração de Bens.
(O Sr. João Batista de Aguiar faz a entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos bens constantes da Declaração de Bens do Ver. João Batista de Aguiar.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.): “Um imóvel, uma chácara, uma linha telefônica e um automóvel.”
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. João Batista de Aguiar que informe o seu nome parlamentar, de acordo com o que dispõe o art. 10, § 3º, do Regimento desta Casa.
O SR. JOÃO BATISTA DE AGUIAR: Informo ao Plenário que meu nome parlamentar é João Pirulito.
A seguir prestarei o compromisso legal. (Lê.): “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”
O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado na Vereança o Sr. João Pirulito e informo que S. Ex.ª integrará a CEDECON. O Vereador recém empossado, de acordo com o § 7º, do art. 12, do Regimento, solicita a palavra por cinco minutos.
O SR. JOÃO PIRULITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Chego a esta Casa na condição de suplente da Bancada da Frente Popular, representando o Partido Socialista Brasileiro. O nosso PSB engajado nas lutas populares desde o início deste século, quando foi fundado por operários do Brasil inteiro. Sempre combatemos as desigualdades sociais, que ao invés de serem resolvidas, foram, ao longo dos anos, aprofundadas pela mesquinhez e a ganância das elites capitalistas. Porém temos claro que não somos, nem nesta Casa, nem no contexto nacional, o único partido a defender a classe trabalhadora e a lutar pelo socialismo. Sempre fomos pluralistas, sempre lutamos pela liberdade, sem nunca nos afastar da luta fundamental, que é a defesa dos reais interesses do povo trabalhador, sempre explorado pelas classes dominantes que construíram, ao longo dos tempos, miséria, opressão e a degradação da vida da maioria do nosso povo.
Quanto a mim, Senhoras e Senhores Vereadores, sou um lutador da luta do povo oprimido e carente, sobretudo nas vilas populares da zona norte, em especial do meu bairro Sarandi. Sem ser indiferente a todos que vivem com enormes dificuldades em todo o Município de Porto Alegre.
Estou aqui a serviço das comunidades que carecem de atenção do poder público, que apesar do esforço da Administração Popular, nos últimos anos, para melhorar as condições de vida nos bairros e vilas, ainda existem barreiras das elites que pensam só para si.
Estamos aqui nesta Casa, eu e o Partido Socialista Brasileiro, ainda que temporariamente, para construir mais esta trincheira de luta pelo Socialismo, pela democracia e pelo direito de viver com dignidade.
Aproveitando ainda a minha rápida passagem por esta Casa como Vereador, peço aos ilustres companheiros e companheiras, que dêem condições e exijam do Poder Executivo uma atenção especial às crianças carentes de nossa Porto Alegre, porque elas poderão ser as pessoas de bem ou os bandidos do amanhã. Tudo vai depender da nossa ação de hoje. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que defere os seguintes requerimentos, solicitando sejam desarquivados e retomada ou renovada a tramitação regimental: do Vereador Artur Zanella, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 181/92 (Proc. nº 2410/92) e do Vereador João Dib, com relação ao Projeto de Decreto do Legislativo nº 20/92 (Proc. nº 2447/92) e aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 180 e 184/92 (Proc. nºs 2407 e 2459/92, respectivamente), todos de autoria do ex-Vereador Vicente Dutra.
A seguir, passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 0061/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/93, que declara de utilidade pública a Fundação Pastoral Inter Mirífica.
PROC. 0514/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/93, que declara de utilidade pública a Cruz Vermelha Brasileira.
O SR. PRESIDENTE: Inscritos para discutir: Ver. Pedro Ruas, desiste; Ver. José Valdir, desiste.
Solicito à Sr.ª 2ª Secretária que proceda à verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.)
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. 0599/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/93, da CCJ, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, com ônus para a Prefeitura, das 08 horas do dia 04/03/93 até às 24 horas do dia 07/03/93, para viajar a Salvador - BA.
Parecer:
- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 002/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PDL nº 002/93, recém aprovado, seja dispensado de publicação em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimentos apresentados à Mesa.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: Requerimento, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, requer seja o Grande Expediente do dia 24/11/93 dedicado a registrar o Dia Latino-Americano de Luta contra a Violência Específica sobre a Mulher.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Fernando Zachia, requer seja oficiado ao Senado da República uma Moção de Apoio desta Casa ao Projeto Zico, Projeto de Lei nº 965-0/91, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento apresentado pelo Ver. Luiz Braz, requer que a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação realize, no prazo de 30 dias, estudos de verificação dos atuais cálculos de tarifas do transporte coletivo de acordo com a planilha utilizada pela SMT.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Voto de Congratulações, apresentado pelo Ver. João Dib, pela passagem dos 170 anos da fundação da AFM, ocorrido no dia 23.02.93.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais requerimentos sobre a mesa, encerramos a Ordem do Dia. Há solicitação de Liderança por parte da Bancada do PDT.
Está com a palavra o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O dia de hoje, 26 de fevereiro de 1993, marca o quinto aniversário da morte do ex-Vereador, ex-Vice-Prefeito desta Cidade, Glênio Peres. Em 26 de fevereiro de 1988 falecia o companheiro, o lutador, o amigo Glênio Peres, vítima de uma doença que o consumiu nos últimos dias, em um sofrimento muito intenso, que levou todos os seus amigos a partilharem esse sofrimento, no respeito e na amizade que sempre tiveram pelo militante político, pelo amigo, pelo cidadão de Porto Alegre, Glênio Peres. É importante que se faça um registro especial nesta data, ainda mais que nós temos entre nós diversos Vereadores que foram colegas, aqui nessa Casa, de Glênio Peres: Ver. João Dib, Ver. Lauro Hagemann e outros. Desculpe se no momento não recordo do nome deles. Tenho certeza absoluta de que todos conhecem e respeitam a trajetória política daquele que em 1977 teve seu mandato popular cassado, por denunciar a existência de tortura e morte de presos políticos do Brasil, juntamente com Marcos Klassman. Dois anos depois, em 1979, Glênio Peres voltava a esta Casa, beneficiando-se da Lei da Anistia e passaram a ser, historicamente, Ver.ª Maria do Rosário, Líder do PC do B, os dois únicos parlamentares brasileiros reintegrados com a Lei da Anistia, no Parlamento. Esse é um dado histórico importantíssimo para esta Casa e que foi, a partir daquele pronunciamento de Glênio Peres que motivou a sua cassação, com base no AI-5, que conseguiu fazer com que as notícias e as denúncias de torturas a presos políticos, corpos desaparecidos, fossem, realmente, manchetes nos jornais e revistas do mundo inteiro. Em função de tudo isso, em função de um trabalho permanente na defesa de valores importantes da nossa cidadania, na defesa de valores importantíssimos da vida institucional deste País é que Glênio Peres, hoje, é uma unanimidade. Homenageado por esta Casa que dá seu nome a um dos seus salões, homenageado pela Prefeitura de Porto Alegre que deu seu nome ao Largo Glênio Peres, companheiro Glênio que nos deixou há cinco anos, ficou no coração de cada um de nós, ficou nas nossas ações, no nosso trabalho enquanto parlamentares e para nós, em especial do PDT, e por isso utilizo este tempo de Liderança, ficou o seu exemplo de uma militância política correta e coerente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, tempo de Liderança.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta minha rápida passagem pela Tribuna esta manhã quero focalizar um assunto que vem merecendo a atenção da comunidade rio-grandense; é a tentativa de contenção das migrações internas em nosso Estado. Estamos assistindo a um processo, que eu diria vergonhoso, de tentar esconder a sujeira que nos aflige em baixo do tapete e parte esta iniciativa de prefeituras que são as mais ricas do Estado. O Vale dos Sinos começou com este processo, Novo Hamburgo, São Leopoldo e agora na minha própria terra natal Santa Cruz do Sul, no Vale do Rio Pardo, junto com Venâncio Aires. O processo se amplifica. Isto contraria, inclusive, o motivo da campanha da fraternidade deste ano que é a questão da moradia. Nós não podemos ficar silenciosos diante deste descalabro. Tenho aqui recortes de jornais que noticiam estes fatos, Correio do Povo de quinta-feira, 18 de fevereiro, diz que os municípios do Vale dos Sinos se unem para discutir e implantar o “Fecha Fronteira” em toda a região. O Prefeito de Santa Cruz fez um plantão na rodoviária para impedir o desembarque de famílias migrantes. Por outro lado, no Correio do Povo de hoje já se depara com duas notícias; a de que o Prefeito de Novo Hamburgo disse que o trabalho de controle de migrantes que chegam à cidade não agride o direito de ir e vir previsto na Constituição. Isso é uma falácia; está se agredindo o direito de ir e vir. E não se esqueçam os habitantes de Novo Hamburgo, São Leopoldo, Santa Cruz que foi graças às migrações que essas comunidades cresceram, e hoje se impede que novos migrantes compareçam.
Numa outra página do Correio do Povo há a notícia alvissareira de uma reunião da COHAB, no litoral, onde foi apresentado um plano de construção de habitações. A COHAB espera que a Assembléia Legislativa aprove o programa de moradias no Rio Grande do Sul para o qual está destinado 1% da arrecadação do ICMS. É uma verba muito grande e que pode ajudar a assentar essas famílias. Por outro lado, senhores Vereadores, quero lembrar um discurso que pronunciei aqui nesta Casa no dia 12 de janeiro de 1989 falando sobre a criação de um parlamento metropolitano informal cuja idéia está inserida na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre através do seu artigo 105, para o qual eu peço a atenção da Mesa da Casa no sentido de que comece a cumprir esse dispositivo que diz que duas vezes por ano, pelo menos, os parlamentos da região metropolitana sejam convidados a se reunir para discutir assuntos pertinentes a esta região.
E um dos temas que abordei na ocasião daquele discurso foi justamente o primeiro grande gerador de tensões na região metropolitana é a questão do desemprego e da submoradia.
Então peço à Mesa que providencie, na medida do possível, a implementação do artigo 105 da nossa Lei Orgânica, porque acho que chegou o momento crucial de nós nos sentarmos e evitar a degradação a que está sendo submetida uma vasta parcela da população rio-grandense, que está sendo impedida de se fixar nos municípios - justamente os mais ricos -, e que podem oferecer alternativas porque têm recursos para isso. Era este o pronunciamento desta manhã e voltarei ao assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, para Comunicação de Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PTB tem, aqui, que fazer dois registros que considera importantes no dia de hoje. Primeiro lugar, registrar o nosso encontro, ontem, efetivado com o Sr. Prefeito Municipal, no sentido de tratar questões de interesse da nossa comunidade, interesse dos Vereadores do PTB, no sentido de levar um trabalho mais efetivo, mais eficiente nas relações do Legislativo e do Executivo. Fica esse registro da maneira muito positiva com que ocorreu esse encontro e da forma com que as coisas se encaminharam, para que possamos analisar, evidentemente, com interesse especial, todos os projetos que aqui chegaram a esta Casa por parte do Executivo, mas com a responsabilidade primeira no dever de fazer com que, na hora do voto, esses projetos sejam votados de acordo, efetivamente, com o interesse da nossa comunidade. Segundo aspecto, é que nós estamos, hoje, sendo alvo, o Partido Trabalhista Brasileiro, de uma série de manifestações sem qualquer procedimento, de que o PTB estaria acabando com a sua sigla. O PTB estaria em fusão com outras siglas partidárias, o que não tem nenhum sentido, nenhum cabimento esse tipo de manifestação. No encontro que tivemos ontem à noite neste Plenário, diga-se de passagem, estava lotado, por companheiros do Partido Trabalhista Brasileiro, em que discutimos a forma de governo com a presença de nosso Presidente, o Deputado Sérgio Zambiazzi, de nossas lideranças da Assembléia Legislativa, do Deputado Valdir Fraga e outros companheiros do Partido, fomos obrigados a discutir, também, essa questão e até acalmar os nossos filiados com essa onda que se instalou na imprensa do Estado do Rio Grande do Sul, uma mídia muito bem organizada, no sentido de tentar fazer com que se transpusesse uma imagem à sociedade porto-alegrense e do Estado do Rio Grande do Sul de que o PTB estava aberto à fusão com outros partidos. E ficou aqui ratificado, pela palavra do nosso Presidente Estadual do Partido, que, com todo respeito que tem a todos os demais partidos do Rio Grandes do Sul, com a mesma posição que a Bancada do PTB adotou, há quinze dias atrás, de que jamais nós abriremos mão da sigla do PTB. Nós estamos num trabalho de resgate histórico da mais antiga sigla deste País. E nós não abriremos mão desta sigla, de forma alguma. Se, a nível de Brasil, temos companheiros que não estão à altura do Trabalhismo, estes serão deportados com o tempo. O crescimento do PTB é irreversível. Aqui já está a realidade: a nossa é a terceira Bancada desta Casa. A participação do PTB na luta das classes operárias é histórica. Com 9 Deputados Estaduais, 15 Prefeitos, cerca de 45 Prefeituras entre Prefeitos e Vice-Prefeitos, com cerca de 250 Vereadores no Rio Grande do Sul, hoje o PTB é uma força. Temos certeza que grande parte dos Partidos, para não dizer todos, gostaria de ter o PTB ao seu lado. E nós também gostaríamos de ter todos os Partidos do nosso lado. Isso faz parte do processo político.
Claro que, quando tivermos as eleições para Governador do Estado do Rio Grande do Sul, - e ontem lançávamos o nome do nosso companheiro Zambiazzi - evidentemente que estaremos abertos à negociação, ao diálogo com todos os Partidos. Não restringimos ninguém, porque isso faz parte da Política. Também temos certeza que nenhum Partido com assento nesta Casa ou no Estado tem restrições ao nosso Partido.
Não podemos mais aceitar esse discurso que se instaurou no Rio Grande do Sul, de que estamos interessados em extinção de sigla. Isso não existe. Se algum Diretório Regional ou Comissão Provisória quiser acabar com o Partido em determinado local, isso é problema deles. O PTB do Rio Grande do Sul está cada vez mais forte e coeso e manterá este trabalho unido, no sentido do resgate do verdadeiro Trabalhismo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Prezados Vereadores, Sr. Presidente. Eu volto a esta tribuna para fazer o registro de dois fatos. O primeiro, diz respeito a uma publicação, ocorrida no dia de ontem, de um verdadeiro festival de mentiras sobre o trabalho na área de educação, no Estado do Rio Grande do Sul. Eu não posso me calar, porque no meio de tanta mentira a gente começa a fazer as pessoas acreditarem que a mentira passa a ser verdade e, isso, é lamentável. Porque um educador tem que se preocupar com a verdade, com as coisas corretas, com as coisas sérias. Quando eu pego um caderno e vejo que é financiado por empresas públicas, acho mais vergonhoso ainda, para se dizerem mentiras, se dizer que a educação no Rio Grande do Sul, hoje, é maravilhosa, se dizer que foram colocados quarenta mil professores para fora do sistema ou nas escolas. Não tem nem sentido, porque é um número tão absurdo, qualquer pessoa com a inteligência mais fraca está vendo que isso é uma inverdade. Se dizer que, com noventa e poucas escolas, abriram-se duzentos e setenta e cinco mil novas vagas, é coisa para algum maluco! Imaginem vocês, com noventa e poucas escolas teríamos duzentos e setenta e cinco mil vagas, então, em cada escola do Estado do Rio Grande do Sul, onde foi implantado esse malfadado calendário rotativo, abriram-se mais três mil novas vagas! Vejam a loucura da mentira implantada! Então, eu tenho que fazer este registro, porque vejo o dinheiro público ser desperdiçado, jogado fora e não tenho condições de me calar. Esse festival de mentiras ainda vai acabar. Claro que esse é um problema do dinheiro público e os maus governantes têm a tendência de usar o dinheiro do povo contra o povo. É assim que se faz, hoje, nos processos que lamentavelmente ocorrem na utilização da força do dinheiro público, nas verbas de publicidade, que geram esse festival de mentiras. E o nosso povo está sofrendo, as nossas crianças estão à margem da sociedade. Imaginem nós criando os CIEPs, criando CIACs, criando escolas municipais no Estado do Rio Grande do Sul, e ainda vem a Sr.ª Secretária dizer que criou duzentos e setenta e cinco mil vagas em noventa e três escolas! É uma loucura! Eu fico pasmo! Eu acho que estão pensando que o povo de Porto Alegre, que o povo do Estado do Rio Grande do Sul, é um monte de imbecis, para dizer uma mentira dessas e ter a coragem de publicar. É lamentável.
Mas quero fazer um outro registro a respeito de uma publicação do Jornal Zero Hora, hoje, a respeito dos Conselhos Tutelares, na página 30. Nós, em janeiro, fizemos uma denúncia sobre o mau funcionamento dos Conselhos Tutelares que acabaram gerando uma série de discussões a respeito. E agora o Jornal Zero Hora levanta a situação a nível de Rio Grande do Sul, em 140 municípios em que foram implantados os Conselhos Tutelares, e que não estão cumprindo com a finalidade, com suas funções. E esta realidade temos constatado.
Ontem, recebemos um telefonema do Sr. Juiz de Direito do Juizado da Infância e Adolescência nos parabenizando pela postura que assumimos em função de denúncia de que estes Conselhos não podem ser usados politicamente. E esse é um grave erro que todos os partidos políticos têm cometido ao longo da história neste País. Todo o mundo quer ser dono de tudo, todos querem tutelar tudo. E isto é um erro. Os Conselhos Tutelares foram criados com a finalidade específica de assistência à criança e ao adolescente, uma função assistencial, social. E não pode ser desvirtuado de suas funções.
Por isso, Sr. Presidente, entramos com um Projeto de Lei que visa regulamentar esta situação, que visa que estes Conselhos não sejam utilizados politicamente, e que sejam disciplinados em sua atuação. E, hoje à tarde, nas Promotorias Criminais, que confirmaram as nossas denúncias, foram feitas investigações pelo próprio Juizado que nos informou que estão confirmadas as denúncias: os Conselheiros não estavam trabalhando como deveriam, de acordo com o que manda a Lei aprovada por esta Câmara.
Então, estarão realizando uma reunião, hoje, com os Conselheiros, às 14h, aqui no nosso Fórum Central. E nós ingressamos com um pedido de urgência para essa matéria, uma vez que expira dia 31 de março esta lei. E pediria aos Srs. Vereadores, que quando viesse ao Plenário o pedido de urgência desse projeto, considerassem a importância do assunto e aprovassem o pedido de urgência que encaminhamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Pedro Ruas, que desiste.
Com a palavra, o Ver. Divo do Canto. V. Ex.ª tem cinco minutos.
O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu quero apenas registrar um fato que diz muito à previdência social, aos trabalhadores e aos aposentados. Estou aqui com a Portaria Ministerial que nomeia, de fato, aqueles aposentados que foram indicados com a Lei 8212 para o Instituto Nacional da Seguridade Social. Segundo a Lei, os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social devem ser indicados pelas suas bases, pelas Confederações e pelas Federações. Isso aconteceu no início do Governo Collor. O Governo Collor, passando por cima de tudo, e o Ministro Magri, nomearam quem bem entenderam para preencher os cargos. Então, estou aqui com a nomeação do companheiro Oswaldo Lourenço, ex-Presidente da Confederação Brasileira, e atual Vice-Presidente por São Paulo e do companheiro Antonio Galdino, que é o atual Presidente da Federação do Estado de São Paulo. Esses companheiros tinham sido indicados pelos aposentados em nível nacional, de acordo com a Lei, e o Governo desconheceu isso aí, indicando pessoas das amizades do Ministro Magri e do Presidente Collor. Apesar dos protestos, levou quase dois anos essa pendenga. Agora o Governo Itamar Franco acaba de pôr as coisas nos seus devidos lugares. É o nosso registro e o nosso agradecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação de Liderança pelo PT, o Ver. José Gomes.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero tocar num assunto, hoje, que diz respeito à educação. Aqui, completando um pouco das palavras do Ver. Jocelin Azambuja em relação a todo este quadro caótico que existe na educação, estou com uma sinopse de matérias jornalísticas sobre problemas das escolas de Porto Alegre. Estou surpreso com essa sinopse que a nossa jornalista fez e que me dá um quadro muito triste e real do que está acontecendo em Porto Alegre, hoje, que é a violência urbana e as escolas são os órgãos mais atacados com essa violência.
A Escola Estadual Agrônomo Pedro Pereira, localizada na Av. Bento Gonçalves, sofreu no dia 12 último o seu 30º assalto. Trinta vezes arrombada e agora, no dia 12, levaram todo o seu material e equipamentos, todo o material didático. Também a Escola Prof. Afonso Guerreiro Lima, na Vila Cruzeiro, sofreu quinze assaltos e o último foi no dia 11.
Veja, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que temos aqui um quadro que espelha a realidade da violência urbana em nossa Cidade de Porto Alegre. A Sr.ª Secretária rescindiu um contrato dos vigilantes de uma empresa que fornecia funcionários para a segurança dessas escolas e foi rescindido o contrato de 125 vigilantes. O Governador baixou uma norma interna determinando que a Brigada Militar contratasse de volta policiais militares, aposentados, para morarem nessas escolas para darem segurança. A princípio, a idéia é bonita, porque o Governo está preocupado com a habitação dos policiais militares que também não têm onde morar, mas não paga hora extra. Não há uma complementação salarial para esses militares. O que na realidade acontece é uma pequena imposição da oficialidade em troca de uma pequena moradia dada para esses militares e ele é obrigado a trabalhar 24 horas por dia, porque estará vigiando e cuidando daquele patrimônio. Eu faço essa referência a esse quadro dos militares, mas eu gostaria de atentar mais a essa matéria no que diz respeito à violência ao patrimônio público. Pelos recortes que eu tenho aqui, a Sr.ª Neuza Canabarro usou da mídia o ano passado e fez uma campanha contra o CPM. O CPM não podia administrar os bares das escolas, o CPM não podia cobrar nada, mas ao mesmo tempo, aqui na “Zero Hora” do dia 25/02/93, estão chamando o Círculo de Pais e Mestres para discutir a violência nas escolas e para que o próprio CPM pague uma parte das vigilâncias. Eu não entendo, ora o CPM não pode existir para administrar um bar que gera recursos para pagar os vigias, agora a própria Secretária está chamando o CPM para pagar os vigias. Eu acho que a D.ª Neuza Canabarro está brincando com a educação e está tentando sensibilizar o Comando da Brigada Militar para que forneça militares reformados para trabalharem de graça, depois de seus 30 anos de exaustivos serviços prestados à comunidade ainda vai ter que trabalhar de vigia numa escola do Estado sem nenhuma remuneração. É este o quadro da educação.
Mas eu queria responder, também, ao Nobre Ver. Jocelin Azambuja, com relação ao Conselho Tutelar. Não tenha dúvida que o Conselho tem problemas, é um processo novo, vejam que Porto Alegre foi a primeira cidade do Brasil a implantar o Conselho Tutelar, é óbvio que tem que ter problemas. E também a Administração e o próprio Conselho está carecendo de observações e de críticas para que possa melhorar, e essas observações e essas críticas serão bem-vindas, para que possa esse Conselho caminhar melhor, e que possa contribuir de fato para a cidadania e ao resgate da valorização do homem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Só para discordar veementemente quanto às palavras do Nobre Ver. José Gomes, quando diz que a Secretária está brincando com a educação. Ver. José Gomes, V. Ex.ª jamais ouvirá deste Vereador que algum Secretário da Administração Popular esteja brincando com alguma coisa.
O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem.
Tempo de Liderança com o PC do B, Ver.ª Maria do Rosário. V. Ex.ª tem cinco minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que a educação do Estado do Rio Grande do Sul está em pauta. Esta é uma questão de extrema importância na medida em que esta Casa deve tentar discutir profundamente as questões da educação, da cultura no que trata o atendimento no Município de Porto Alegre. E, para todos os Vereadores, eu tenho certeza, a situação da rede pública estadual, hoje, é uma incógnita. Eu quero registrar que a partir da semana que vem nós teremos voltando as escolas públicas um contingente enorme de estudantes, professores e a comunidade se envolvendo. Isso não é pouca coisa! O início de um período letivo e os Senhores devem saber por suas próprias casas, movimenta a vida familiar, a vida de uma cidade de uma forma singular, no entanto, o que se encontra nas escolas públicas do Estado do Rio Grande do Sul hoje? A reportagem que todos nós tivemos a oportunidade de ler, financiada pelas empresas estatais do Estado do Rio Grande do Sul, ontem, nos trouxe dados que são estarrecedores. É como se o calendário rotativo fosse a solução de todos os problemas da educação pública. É como se ele resolvesse não só o problema de vagas, mas o próprio problema mais profundo da educação pública que é o atendimento universalizado no sentido do acesso e da permanência e da qualidade do ensino. E isso não convence a qualquer membro da comunidade escolar que tenha seus filhos numa escola pública estadual hoje e que viva em segurança do que é a escola pública estadual. Aqui já foi colocado que é impossível se ter 275 mil novas vagas em 90 escolas. Assim como é impossível que se coloque um projeto em curso como foi colocado no Rio Grande do Sul à força para a comunidade, sem nenhuma discussão. Se a idéia é boa ela poderia ser compartilhada com a comunidade e discutida ao máximo. Na verdade o que está por trás disso tudo é o autoritarismo da Secretária de Educação Neuza Canabarro. A Secretária de Educação Neuza Canabarro iniciou o seu mandato impedindo a livre eleição de diretores e vices. Eleição no Estado do Rio Grande do Sul, que seria realizada pela própria comunidade escolar. E ela substitui os diretores eleitos por interventores dentro das escolas, de acordo com a simpatia que essas pessoas tenham pelo seu projeto. Longe de ser por critério de competência e afinidade com a própria comunidade. Eu quero registrar que a eleição de diretores é um princípio básico da democratização da escola pública, na medida em que esses diretores, oriundos da própria escola e da própria comunidade tenham compromisso efetivo com o desenvolvimento daquela escola, daquela comunidade. No entanto, a Secretária tocou primeiro ali no seu projeto, querendo colocar dentro de cada escola representantes únicos das suas opiniões e não da própria comunidade. Dificulta o livre trabalho dos conselhos escolares, organizações que representariam a comunidade na defesa e na formulação da sua atuação adequada junto à comunidade. E o mais grave de tudo isso: a política de educação, a ausência de uma política pedagógica para o Estado do Rio Grande do Sul hoje é o que existe de mais grave. Qual é a política educacional do Governo que está sendo aplicada? Qual é a linha pedagógica que temos nas escolas públicas do Estado do Rio Grande do Sul? Em que temos visto melhoria da qualidade do ensino, no atendimento no que trata currículo, conteúdo, qualificação profissional dos professores? Pois até mesmo o período de qualificação profissional é tratado de forma autoritária, sem discussão com a comunidade e com os docentes. Eu gostaria de colocar que o ano letivo de 1993 inicia com um processo judicial à Diretoria do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul. E quero defender este Sindicato aqui, na medida em que esta entidade sindical com tradição de luta na sociedade rio-grandense confunde a sua própria história com a defesa da democracia e do ensino de qualidade neste Estado. No entanto, a Secretária de Educação nos dá um aviso de que o início do ano letivo de 1993 começa com guerra e a tentativa de desestruturação do Sindicato. Hoje os professores amargam uma defasagem de 377% e o funcionalismo de 575%. Não é isto uma imoralidade? Eu pergunto isto aos Srs. Vereadores. E, neste sentido, eu quero registrar que o ataque ao Centro dos Professores do Rio Grande do Sul é um ataque a toda a comunidade, e que nós, desta Tribuna, e junto com o Sindicato, vamos dar a nossa contribuição no sentido de desmascarar o autoritarismo da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em Explicação Pessoal, com a palavra o Ver. Fernando Zachia.
O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há questão de uns 20 dias atrás recebemos denúncia da inexistência de serviço de vigilância sanitária e de esgoto a céu aberto. Recebemos a denúncia num bairro, tipicamente, de classe média, no Bairro Auxiliadora, e ficamos, extremamente, preocupados, porque entendemos que se essas denúncias, se esse fato gerador da inexistência desse serviço está acontecendo num bairro de classe média, vamos imaginar o que não deve estar acontecendo na periferia da Cidade, nas vilas, nos bairros, em lugares menos favorecidos. E, ontem, líamos nos jornais de Porto Alegre o problema sendo reclamado pela população do Bairro Humaitá, um bairro, tipicamente, de classe baixa. Entramos pelos trâmites normais, e fomos ver a quem competia o Serviço de Vigilância Sanitária; entendíamos que era da Secretaria Estadual da Saúde, e vimos que existe um Decreto do dia 24.04.92, do Governador do Estado Alceu Collares, extinguindo os serviços de vigilância sanitária; emitimos no dia 08.02.93, um Pedido de Informação para o Executivo, até agora não recebemos as informações, evidentemente, isso se dá à demasia de feriados no mês de fevereiro. Mas, não ficamos, somente, aguardando as informações, como fomos em busca dessas informações. Existe na Lei Orgânica do Município, no seu art. 171, inciso VII, alínea b, ela é bem clara: “diz que é competência do Município o serviço da execução da vigilância sanitária.” Enfim, sabíamos a quem pertencia esta atividade, que não estava, e não está sendo realizada no Município de Porto Alegre. Um Decreto Municipal 10384, de 04.09.92, institui atividade de vigilância sanitária dos ambientes de trabalho, porque já existe a vigilância sanitária conforme a Lei Orgânica de esgoto de céu aberto. O Vice-Líder do PT, nobre Vereador Henrique Fontana, médico comunitário, manifestou-se reconhecendo ser competência do Município, só que, segundo suas próprias palavras, a Prefeitura pediu prazo para adaptar-se a essa nova realidade, que era o repasse do Estado a partir de abril de 1992 para o Município. O Secretário Municipal da Saúde, Dr. Luiz Henrique Motta, extremamente preocupado com a inexistência desse serviço, e o que isso pode gerar, e certamente gera, na população, nas crianças, que ficam convivendo com o esgoto, com as doenças que se proliferam na estação mais quente do ano, que é o verão. O Secretário de Saúde reconhece ser atribuição do Município, mas entende que precisa de mais uns seis meses ainda para poder equipar-se, para poder treinar pessoas especializadas, só que segundo disse, desde que o Estado repasse ao Município as verbas do SUS. Um dado novo, um dado extremamente preocupante, porque o Município alega agora que não pode exercer esta atividade, porque o Estado não repassa uma verba para o Município e que deveria ser dele. Vimos que o LDO, a Lei das Diretrizes Orçamentárias destinou somente, e isso é extremamente preocupante, 2,8% do orçamento do Estado, para a saúde do Estado. O SUS, Sistema Único de Saúde, destinou 0,9% deste orçamento, que adicionado aos 2,8% vai dar 3,7% do orçamento do Estado. Então a população do Rio Grande do Sul, a verba que é destinada aos cuidados da saúde, e isso nós sabemos da importância que tem, nós temos dois médicos, me parece, e que sabem da importância dos serviços de saúde do Rio Grande do Sul. A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa emendou o orçamento retirando 2,8% do DAER e repassando ao orçamento da saúde, mas o Governador do Estado vetou integralmente esta emenda. Ele entende, e vamos respeitar a sua posição, que é mais preocupante, que é mais emergencial destinar mais verbas para o DAER do que para a saúde do Estado.
O Sr. Henrique Fontana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Zachia, eu pedi este aparte para me solidarizar com a preocupação que V. Ex.ª coloca na tribuna, da forma como o Governo do Estado vem tratando a questão da municipalização da saúde, e principalmente em Porto Alegre, Município onde somos Vereadores. E é importante aqui reforçar que, enquanto faltam recursos para manter a vigilância sanitária, que é o serviço que V. Ex.ª reclama e que tem a nossa solidariedade na luta para que ele passe a funcionar, eu esclareço que este Decreto que extinguiu a responsabilidade do Estado por parte do Governador Collares, foi assinado de forma unilateral. E mais, faço aqui uma outra colocação de que neste momento o Secretário Estadual da Saúde fala num Projeto fora de momento, um Projeto de criar Postos Móveis em ônibus, funcionando e andando por cidades prestando atendimento de saúde, enquanto os postos já existentes da Secretaria do Estado, enquanto o Serviço de Vigilância Sanitária por falta de recursos não funcionam. Então, o que é preciso é exigir realmente a responsabilidade do Secretário de Estado e Saúde e do Governador para que se sente de forma responsável com a Prefeitura de Porto Alegre e discuta a municipalização definitivamente.
O SR. FERNANDO ZACHIA: E é verdade. Eu acho que a coisa começa pela criação de um Código de Saúde. Acho que nós, e a nós certamente vai caber esta tarefa, para que nós dentro da nossa Cidade não continuamos com esses problemas extremamente graves e não sendo feitos. E para terminar, Sr. Presidente, já até passamos do tempo só para que nós tenhamos isso em mente, o Decreto do Sr. Governador do Estado extinguindo o Serviço de Vigilância Sanitária do dia 24.04.92. Nós estamos hoje em 26.02.93, já se passam 10 meses, estamos próximos a um ano, e há um ano não estão sendo executados os serviços de vigilância sanitária no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Eliseu Santos.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Tenho dois registros a fazer. Um com satisfação. Trago para os Senhores o resultado final nas negociações dos funcionários do Grupo Hospitalar Conceição com o Ministério da Saúde. A notícia é que houve um acerto entre o Ministério da Saúde e os funcionários do Grupo Hospitalar Conceição que, merecedores, receberam do Ministério da Saúde a antecipação salarial que estavam pleiteando. É claro que para que ocorresse isso houve um movimento, o Grupo Hospitalar ficou em estado de greve, mas para satisfação nossa e para a população de Porto Alegre o final foi feliz.
O segundo registro que quero fazer, é que ontem à tarde, representando a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e os Colegas da Câmara de Vereadores, nós estivemos, juntamente com o nosso Companheiro e amigo, Cel. Pedro Américo Leal, no Comando Militar do Sul, visitando o Gal. Rubem Baima Deny, onde nós levamos, em mãos, um ofício em que relatávamos a preocupação com o problema da falta de sangue em Porto Alegre. Fomos recebidos com muita cordialidade por ele e, também, fomos informados pelo mesmo que já existe um convênio entre o HPS, o Hemocentro, HCPA e o Grupo Hospitalar Conceição. E que as Forças Armadas têm colaborado com a comunidade de Porto Alegre e está à disposição. No momento atual estão saindo e entrando novos soldados nas Forças Armadas e isto acarretou um período de defasagem - se assim posso usar o termo - na doação de sangue para esses hospitais. Mas o Gal. Rubem nos informou que as Forças Armadas estão à disposição, estão interessadas em ajudar a comunidade.
Este é o registro final que quero fazer de nossa visita, da cordialidade e do recado do General, se colocando à disposição da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próxima oradora inscrita é a Ver.ª Maria do Rosário, que desiste; o próximo inscrito é o Ver. Guilherme Barbosa. V. Ex.ª está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar de tema já bastante discutido, hoje, nesta tribuna, não poderia, também, deixar de juntar minha voz contra esta publicação encartada, ontem, no jornal Zero Hora, sobre vários aspectos, alguns já, aqui, comentados.
Nós temos um belo encarte de 12 páginas, muitas delas a cores, que todos sabem que encarece mais ainda o gráfico. No crédito se percebe, Colegas Vereadores, que isto aqui é produção da diretoria de comercialização e marketing da RBS. Vejam bem, da Diretoria de Comercialização e Marketing da RBS. Porque para tentar vender uma imagem distorcida, inverídica, tem que se recorrer, realmente, a uma tentativa de marketing. Não resta outra forma de tentar convencer o povo do Estado do Rio Grande do Sul, para que não se iluda com as inverdades que estão aqui colocadas, e algumas delas são primárias, para qualquer leitor mais atento elas saltam aos olhos. Já foi dito e repetido: 275 mil alunos em 100 escolas, mais ou menos. Isto significaria quase 3 mil alunos a mais por escola, quando nós sabemos que há escolas, como é o caso da Escola Júlio de Castilhos, onde não se aumentou nem uma vaga, com o Calendário Rotativo.
Outra questão, importante questão, na folha 2, está dito que o magistério do Rio Grande do Sul recebe um salário, que está entre os maiores do País, e nega que não é verdade que estejam ganhando um milhão e pouco por 20 horas semanais. Não, não é 1 milhão. São na verdade 2 milhões e 37 mil cruzeiros por 20 horas de trabalho. Um trabalho especializado, onde se estrutura o futuro do nosso Estado!
Se o Calendário Rotativo ampliou em 275 mil vagas no Estado do Rio Grande do Sul, por que é que se constroem CIEPs?
As coisas não têm lógica. Não precisamos de mais escolas. O Calendário Rotativo aplicado em apenas 100 escolas, das mais de 3 mil do Rio Grande do Sul, já criou mais de 275 mil vagas, por que é que precisamos de mais escolas? Há uma evidente contradição nessas informações.
Eu quero destacar outro aspecto nesta publicação. Quem pagou esta publicação, Ver. João Dib? Quem pagou? O Banrisul, a CEEE, a CRT, a Caixa Estadual, a CORSAN? Todo dinheiro público para destacar questões, como já se viu, inverídicas, e, para que a Sr.ª Secretária apareça na página central, em fotos coloridas, estrelando um modelito, que os alunos carentes vão receber da rede estadual de ensino.
A CEEE, segundo palavra do Sr. Governador, está numa situação muito difícil, e essa situação difícil é causada pelos funcionários, que, aparentemente, pela propaganda de parte da imprensa e corroborada pelo Governo do Estado, são todos marajás os seus funcionários, coisa que já provei aqui, não ser verdade. Mas tem dinheiro suficiente para pagar uma propaganda produzida pelo setor de marketing da RBS inverídica, que basta saber um pouco de números, para saber a veracidade, entre aspas, dessa publicação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período das Explicações Pessoais. Apregoamos Requerimento assinado pelo Ver. Artur Zanella, Nereu D’Ávila e Dilamar Machado, que requer, nos termos regimentais, constituição de Comissão Externa, para apurar os fatos ocorridos no dia 25 de fevereiro de 1993, no Auditório Araújo Viana, durante a apuração dos Campeões do Carnaval 93.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Um Requerimento pessoal à Mesa, Sr. Presidente, porque nós temos, aqui, na frente da Câmara de Vereadores, um carro alegórico de uma escola de samba, que eu acho que é uma vergonha aquilo ali; a qualquer momento vai dar um acidente na frente da nossa Casa. Eu pediria a interferência do Presidente da Mesa, no sentido de pedir que o Executivo providencie, de forma urgente a sua remoção, claro que não é competência. O problema é que já houve um acidente ali, e poderá haver um outro mais grave. Como é na frente da nossa Casa, nós estamos enxergando, eu pediria ao Sr. Presidente que fizesse esse encaminhamento ao Executivo para providenciar a imediata remoção daquele carro.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos utilizar os canais entre esse Legislativo e o Executivo Municipal para que, imediatamente, o Executivo providencie isso.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu encareceria a V. Ex.ª e às demais Lideranças que se deferido esse requerimento que apresentamos nesse momento, fosse formada essa Comissão Externa o mais rápido possível, porque da maneira como está sendo apregoado o evento e a situação, as escolas de samba estão sendo responsabilizadas por um fato que cabe especificamente a uma determinada pessoa que coordenava, ontem, aquele evento. Então, eu pediria a V. Ex.ª e às Lideranças que indicassem logo seus integrantes, para que se pudessem elucidar aquelas questões que lá ocorreram, inclusive com a requisição das gravações das rádios e televisões, que têm um prazo para serem guardados nos respectivos arquivos.
O SR. PRESIDENTE: Será providenciado, Sr. Vereador, imediatamente.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 10h30min.)
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